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Quarta, 13 de Dezembro de 2017

Lei determina que Prefeitura divulgue lista de espera de CMEIs e escolas

A Prefeitura Municipal de Natal terá que divulgar, por meio eletrônico, a lista de espera para vagas na Educação Infantil (creches e pré-escolas). Isso é o que dispõe o projeto de Lei nº 259/17, de autoria da vereadora Professora Eleika, e aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Natal nesta terça-feira (12). O projeto foi subscrito pelos vereadores Preto Aquino e Ney Júnior.

A lista deverá conter nome da criança; nome do responsável; data de nascimento da criança; turma/ano da vaga pleiteada; data de solicitação da vaga; endereço residencial da criança e responsável. Sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação de Natal, a lista deverá ser divulgada no site da Prefeitura do município de Natal com acesso facilitado em banner destacado na página inicial, porém com cadastro contendo informações de segurança disponibilizado no ato da solicitação da vaga. A divulgação deverá ser atualizada, mensalmente, no último dia útil de cada mês. 

De acordo com a parlamentar propositora, a divulgação da lista de espera para ocupação de vagas na Educação Infantil possui previsão constitucional, uma vez que está diretamente ligada a um dos princípios fundamentais da Administração Pública: a Lei de Acesso à Informação – LAI. Por sua vez, a universalização da oferta da Educação Infantil também possui previsão constitucional. Então, somadas estas previsões, temos a necessidade latente de dar publicidade aos critérios utilizados para a convocação das crianças para as vagas disponibilizadas. 

“A Educação Infantil é um direito constitucional. Mas, infelizmente, a oferta insuficiente de vagas em creches e pré-escolas se apresenta como um problema social de grande proporção e deve ser encarado com responsabilidade e transparência. O acompanhamento da efetiva posição das crianças dentro da lista por seus responsáveis torna-se, portanto, mais eficiente, prático e justo”, pontua a parlamentar.

Na sessão ordinária desta terça-feira (12), também foi aprovado em primeira discussão, o projeto de Lei nº 262/2017, que reconhece como Utilidade Pública Municipal a Associação das Voluntárias Assistenciais do Instituto Juvino Barreto (AVAJUB). A Associação tem por finalidade prestar assistência filantrópica aos idosos internados no referido Instituto, em forma de promoção social, recreação, alimentar, de saúde e de bem estar.

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